O Ministro da Saúde Eduardo Pazuello assinou a medida publicou a edição da portaria  que obriga médicos e profissionais da saúde a notificarem a polícia ao atender mulheres vítimas de estupro que procurem uma unidade de saúde para realizar um aborto. A interrupção da gravidez é legal no Brasil nos casos em que é decorrente de violência sexual.

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O aborto em casos de estupro é legal e não necessita de decisão judicial para tal


"O aborto inseguro é uma das principais causas de mortalidade materna no Brasil, sabemos que as principais vítimas são mulheres negras, com menos de catorze anos e moradoras de periferia. Fazer o aborto ser crime no Brasil faz com que elas procurem métodos inseguros e que arriscam a vida destas mulheres", aponta Mariana Varella, editora-chefe do Portal Drauzio Varella.

A última atualização do caso aponta que o Supremo Tribunal Federal retirou a pauta processo sobre o aborto legal para rever as regras sobre o aborto legal por conta da edição da portaria. Contudo, a medida está sendo questionada por alguns partidos, como o PSOL. 

"O partido entrou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF, que evita e elimina a portaria, por ferir a constituição e um direito universal", diz Luka Franca, ativista feminista e ex-coordenadora das mulheres do PSOL. 

Para Varella é importante barrar a mudança na portaria para impedir que as mulheres violentadas sofram ainda mais. "Este serviço de aborto legal funciona no SUS e não importa o partido que esteja encabeçando isso, é essencial barrar. Não há motivo para mexer neste programa, que justifique isto. Nem gasto, nem nada. Isso fará com que mulheres sejam submetidas a mais violências", diz Mariana.


No texto, Pazuello indica que os médicos devem fazer um ultrassom do feto antes que a mulher vítima de estupro realizasse o aborto legal. Para Luka, isso pode ser considerado tortura. "É um processo de revitimizar a mulher ou menina que sofreu abuso sexual. Eu colocaria como tortura psicológica, inclusive. Os profissionais devem estar ali pra acolher e realizar o procedimento de acordo com a decisão da mulher ou do tutor da criança", diz.

Mariana acrescenta que esse tipo de tortura psicológica é um jeito de fazer a vítima, que está extremamente vulnerável naquela situação, desistir do abortamento. "Isso realmente é uma violência psicológica e nenhuma mulher merece isso", afirma.

Profissionais deverão denunciar, independente da vontade da vítima

Na mesma portaria, Pazuello retirou a obrigatoriedade da mulher depor à polícia. Porém, o texto estabelece que os profissionais de saúde devem notificar a polícia quando forem procurados para a realização do procedimento, independente da vontade da vítima. 

Luka considera que garantir o bem estar da mulher é necessário. "Obrigar uma vítima a prestar depoimento antes do procedimento de aborto legal é mais uma vez revitimizá-la, é fazê-la passar por tortura psicológica e culpabilizá-la do estupro e do aborto", diz Luka.

Para Mariana, esta obrigatoriedade pode afastar a mulher dos serviços de saúde. "Por conta deste medo de denunciar, a mulher normalmente vai no hospital e sabe que vai ter o princípio de confidencialidade do médico, já que o princípio não permite que o médico conte isso, deixando as mulheres mais seguras. Se elas souberem que essa história pode ser contada para a polícia, elas vão deixar de procurar os serviços de saúde. É uma forma de controlar o corpo da mulher, de submeter a mulher a outras violências", aponta Mariana.

Ela ainda aponta que há riscos de haver maiores retrocessos no aborto legal no Brasil. "Desestabilizando o serviço, deixando que não confiem nele faz com que as pessoas, o público, suma. Quando o governo mexe no serviço deste jeito há um grande risco de ter um retrocesso. E a opinião do Governo Federal mostra que este é o objetivo, a Ministra Damares é uma que sempre foi contrária ao aborto por exemplo. Vemos que a vida da mulher não importa para quem chega à presidência da República", afirma.

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