Portaria publicada nesta semana define os critérios de funcionamento do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual; entenda
A estimativa é que 24 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade social sejam beneficiadas.
Segundo o documento, serão beneficiadas pessoas inscritas no CadÚnico e que sejam: estudantes de baixa renda matriculadas na rede pública de ensino (municipal, estadual ou federal); estejam em situação de rua ou de pobreza; estejam recolhidas em unidades do sistema penal ou em cumprimento de medidas socioeducativas.
Os absorventes serão distribuídos em estabelecimentos de saúde vinculados à Atenção Primária à Saúde; unidades da rede de acolhimento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS); escolas da rede pública de ensino estadual, municipal ou federal; presídios; instituições de cumprimento de medidas socioeducativas; e outros espaços públicos que atendam às especificações do programa.
Além disso, será considerada a estimativa de duração do ciclo menstrual e do uso diário de absorventes estabelecida pelo Ministério da Saúde.
O texto ainda permite que estados, municípios e o Distrito Federal possam fornecer, em caráter complementar ao Programa, absorventes higiênicos e outros cuidados básicos de saúde menstrual, com recursos de seus próprios orçamentos.
Usamos o termo "dignidade menstrual" para falar sobre o acesso a produtos e condições de higiene adequados para os cuidados com a menstruação, o que inclui, além dos absorventes, acesso a água canalizada e tratamento de esgoto.
No entanto, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a renda domiciliar per capita dos 5% mais pobres no país dobrou em 2022, mas ainda ficou abaixo de R$ 90 por pessoa por mês.
No Brasil, 713 mil meninas não têm acesso a banheiro (com chuveiro e sanitário) em seus domicílios, e 88,7% delas (mais de 632 mil meninas) vivem sem acesso a sequer um banheiro de uso comum no terreno ou propriedade, segundo o estudo "Pobreza Menstrual no Brasil: desigualdade e violações de direitos" (2021), do UNICEF.
Estima-se que quase 90% das meninas passarão entre três a sete anos da sua vida escolar menstruando. Sem acesso a banheiro ou chuveiro em casa, muitas delas dependerão quase que exclusivamente da escola para fazer o manejo de sua higiene menstrual.
O documento também revela que 321 mil alunas, isto é, 3% das meninas estudantes no país, estudam em escolas que não possuem banheiro em condições de uso. E que 1,24 milhão de meninas — 11,6% do total de alunas — não tenham à sua disposição papel higiênico nos banheiros das escolas em que estudam.
O número é 38% maior que o valor estimado em 2019, pré-pandemia. Os dados constam na Estimativa da População em Situação de Rua no Brasil, divulgada em dezembro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Os dados são do World Female Imprisonment List. São cerca de 42.694 mulheres e meninas presas em regime provisório ou condenadas. No passado, a Defensoria Pública de São Paulo entrou com uma ação civil pública contra o Estado para garantir o fornecimento de absorventes e outros itens de higiene em unidades prisionais da região de Ribeirão Preto.
Uma das situações mais graves foi observada na cadeia feminina de Colina, onde as presas passaram a usar miolos de pão para conter o fluxo menstrual, por falta de absorventes íntimos.
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