O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei municipal que obrigava mulheres grávidas que fossem buscar aborto legal em Maceió a verem imagens detalhadas de fetos antes da intervenção cirúrgica. Além disso, a lei determinava que as mulheres tinham que ver como o procedimento seria realizado.
A decisão que derruba a lei ocorreu na última terça-feira (11). No entanto, a lei já estava suspensa desde janeiro, quando a Defensoria Pública de Alagoas veio a público se mostrar contrária contra às obrigações direcionadas ao público que buscasse o aborto legal.
A Lei 7.492/2023 foi aprovada pela Câmara Municipal de Maceió e entrou em vigor ainda no ano passado, em dezembro de 2023. A lei, extremamente criticada por movimentos feministas, é de autoria do vereador Leonardo Dias (PL).
Quando o aborto é permitido no Brasil?
No Brasil, o aborto induzido é liberado por lei em casos específicos, como nas ocorrências de gravidez por estupro, em situações nas quais a gestante corre risco de vida ou quando o feto é anencefálico.
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