O Governo de São Paulo sancionou, no último sábado (4), uma lei que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a apresentarem medidas efetivas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco dentro do estabelecimento.
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O projeto é da autoria dos deputados estaduais Coronel Nishikawa (PL), Márcio Nakashima (PDT) e Damaris Moura (PSDB). A lei determina que os estabelecimentos são obrigados a ajudar as mulheres em risco, seja por meio do oferecimento de um acompanhante até o meio de transporte ou pela comunicação à polícia.
Para promoção da lei, os restaurantes devem utilizar cartazes fixados em qualquer lugar do ambiente, informando os serviços de ajuda para qualquer mulher que se sinta em risco. A lei também determina que “outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados."
O governo vetou, no entanto, o terceiro artigo da proposta, que determinava que os estabelecimentos previstos deveriam treinar e capacitar todos os seus funcionários. Em documento oficial, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que o artigo da lei era oposto ao Artigo 170 da Constituição Federal, que trata da liberdade econômica empresarial.
Em entrevista ao iG Delas, o deputado estadual e co-autor do projeto, Márcio Nakashima, afirma acreditar que o projeto é um “divisor de águas no respeito às mulheres em estabelecimentos”. Nakashima aponta que o projeto beneficia, além das próprias mulheres, os donos dos estabelecimentos.
“O assédio nesses locais é muito grande e muitas mulheres deixam de frequentar essas casas justamente para não terem de lidar com o desrespeito de parte dos homens sem noção.” “A negativa das mulheres soa para alguns homens como um "talvez", mesmo que a fala tenha um tom mais forte. Essa negativa precisa ser entendida, decodificada, compreendida pelos assediadores da forma correta e quero acreditar que a lei irá ajudar nisso”, aponta o político.
A expectativa de Márcio é que a lei 17.621 seja incorporada rapidamente, uma vez que entrou em vigor no sábado, dia 4, quando a sanção do governador Tarcísio de Freitas foi publicada na Imprensa Oficial. “Com a lei, os estabelecimentos podem criar códigos, formas discretas para que a vítima denuncie o agressor sem se expor, sem ser constrangida ou sofra (nova) agressão física."
O deputado reitera que “a lei não irá tirar a naturalidade dos encontros”, mas vai coibir abusos que existem em estabelecimentos de diversão e lazer, especialmente em casas noturnas.
Para a área de estabelecimentos, a mudança também é vista de forma positiva. De acordo com Jayne Ribeiro, gerente executiva da Associação Nacional de Restaurantes, a implementação da lei vai ajudar os restaurantes na criação de ambientes mais seguros para as mulheres.
“A lei será pautada entre os nossos associados para cada vez mais evoluirmos como sociedade”, diz Ribeiro. “Faremos uma adaptação nas diretrizes de nossos colaboradores. A atuação final será cargo da segurança pública e das forças policiais”, finaliza.
Por mais que a lei seja válida apenas para São Paulo, existe um projeto de lei que busca validar esse cuidado em âmbito nacional. A deputada federal Maria do Rosário (PT) registrou, na última quinta (2), o projeto de lei 03/2023, intitulado ‘Protocolo Não é Não’.
O protocolo é pautado pelo “atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos”. No projeto, a deputada desenvolve dez artigos que buscam melhorar o atendimento das vítimas, como o treinamento mínimo de 4 horas de cada trabalhador de ambientes noturnos, a preservação de provas dos suspeitos de violência e assédio e a criação de um código próprio do estabelecimento contra o assédio.
Atualmente, o projeto de lei está aguardando despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tramitar na Câmara.