As comemorações de Ano-Novo normalmente acompanham fogos de artifício para comemorar. Mas será que qualquer pessoa em qualquer lugar possui a autorização para realizar esse tipo de ação? Neste ano, o STF definiu que que municípios podem aprovar leis que vetam os artefatos de estampido.
Por conta de danos ambientais e à saúde, algumas cidades brasileiras também sofreram com a proibição de queima de fogos . As limitações vão variando conforme região e atinge tanto a comercialização quantos os estouros dos fogos em si.
A cada ano, a discussão sobre a queima de fogos aumenta, pois existem muitos pontos negativos nessa ação, afeta o ambiente, a saúde de cães que ficam assustados com o barulho e afeta também pessoas que sofrem com maior sensibilidade auditiva.
Em maio desse ano, o STF definiu que os municípios possuem autonomia para aprovar leis que restinjam os artefatos. Essa decisão pode ter influenciado a proibição em outras regiões do país. O som produzido pelos fogos provocam sofrimento a animais de estimação e prejudicam pessoas com transtornos do espectro autista ou epilepsia.
A decisão judicial
Em março de 2021, uma lei do município de São Paulo também havia sido questionada, e na ocasião o STF também decidiu pela constitucionalidade da proibição. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a proibição é adequada e proporcional porque busca evitar os malefícios causados pelo barulho a pessoas com hipersensibilidade auditiva, como no transtorno do espectro autista, além de crianças, idosos e animais.
Entenda como funciona em alguns estados e municípios
São Paulo – Em 2021, o governador João Doria sancionou uma lei que proíbe queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício e de artefato pirotécnico de estampido no estado de São Paulo.
Em caso de descumprimento, a multa prevista é de 150 vezes o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ou pouco mais de R$ 5.100. A proibição se aplica a recintos fechados, ambientes abertos, áreas públicas e locais privados. Fogos que produzem efeitos visuais sem estampidos podem continuar a ser utilizados e comercializados.
Rio de Janeiro – A cidade aprovou lei que restringe a comercialização de fogos de artifício. A prefeitura, no entanto, ainda pode utilizar fogos sem estampidos ou que não ultrapassem 120 decibéis como é o caso da festa de Ano-Novo.
Distrito Federal – Em fevereiro de 2023, o governo proibiu fogos de artifício que produzam barulho que ultrapasse 100 decibéis. O decreto prevê multa de R$ 2.500, que pode ser dobrada em caso de reincidência.
Pernambuco – Lei aprovada em 2021 proíbe a queima e a soltura de fogos com estampidos em todo o estado. A multa para quem desrespeitar a lei varia de R$ 500 a R$ 1.000.
Acre – O estado aprovou lei que proíbe a venda e o uso de fogos de artifício com barulho. Além ter os artefatos apreendidos, quem descumpre a lei pode receber multa que varia de R$ 1.500 a R$ 25 mil.
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