Lei foi sancionada no Rio nessa sexta (22)
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Lei foi sancionada no Rio nessa sexta (22)


Os postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado do Rio devem dar prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica nas entrevistas dos processos seletivos de emprego. É o que determina a Lei 9.802/2022 de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (dia 22).

Para terem a prioridade, as mulheres devem apresentar cópia e original do Registro de Ocorrência baseado na Lei Maria da Penha.

Ainda de acordo com a nova legislação, a prioridade será concedida às mulheres desempregadas, seguidas daquelas que têm ocupação, mas em razão de comprovada ameaça, precisem mudar de emprego. A prioridade, no entanto, só valerá no caso de encaminhamento da candidata para a entrevista, não na contratação.

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"É notório o fato de grande parte das mulheres viverem o sofrimento da violência doméstica em razão de não terem como prover seu sustento nem de seus filhos. Neste sentido, este projeto vai ao encontro do que muitas mulheres desejam, que é uma oportunidade para um emprego", afirmou o deputado autor da proposta.


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