Ações de enfrentamento à violência contra a mulher receberão em torno de R$ 53 milhões a partir de 2023. Conforme a lei (14.316/2022), que entra em vigor a partir de hoje, no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) deverão ser destinados para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
Segundo informações publicadas no site da Câmara dos Deputados , entre as ações que poderão ser financiadas estão Casas Abrigo, delegacias e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
A lei é fruto de um projeto de lei (PL 123/2019) da deputada Renata Abreu (PODE-SP). O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que engloba ainda os projetos PL 1610/219, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC); e o PL 5092/2019, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO).
A nova lei, sancionado aprovado sem vetos pela Presidência, acrescenta mais um critério para os estados e municípios receberem recursos do FNSP: a implementação de um plano estadual de combate à violência contra a mulher, com tratamento específico para as mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.