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Comportamento
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Como funciona a separação entre casais do mesmo sexo?

A lei é a mesma, mas a aplicação da lei, no caso das uniões homossexuais têm peculiaridades que você precisa entender

Verônica Mambrini, iG São Paulo |

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal de Justiça votou a favor da união estável de casais homoafetivos, que passaram, a partir daí, a ter os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais. Em junho, foi registrado o primeiro casamento civil de casal homoafetivo no Brasil.

Mas o que fazer quando o relacionamento acaba? Como ainda não há leis específicas para casais homossexuais, podem surgir dúvidas na interpretação da lei.

Foto: Thinkstock/Getty Images Há particularidades na dissolução da união estável de casais do mesmo sexo

Já começam a sair na Justiça decisões sobre separações litigiosas entre casais do mesmo sexo. O primeiro caso aconteceu em 22 de março desse ano e foi deferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu a união de cerca de cinco anos entre duas mulheres e considerou o regime de comunhão parcial de bens como base para resolver legalmente a separação. O juiz julgou como parcialmente procedente o pedido de reconhecimento e de dissolução de união estável, feito por uma delas, para requerer os bens a que acreditava ter direito.

O ideal é que o casal sempre formalize a união estável. Se isso não tiver sido feito, é preciso primeiramente reconhecer a união estável, para depois dissolvê-la. “Consensualmente, isso poderá ser feito em cartório e, em caso de litígio, deverá ser proposta ação de reconhecimento e dissolução de

união estável, na Vara de Família”, afirma a advogada de família Ana Gerbase. Com base nas provas apresentadas, a relação homoafetiva do casal de Minas foi reconhecida, homologada e dissolvida pelo juiz.

Se a separação for consensual, é tudo mais simples e pode ser resolvido por acordos entre as partes. No caso de litígio, de acordo com advogados consultados, a maior dificuldade é a apresentação de provas, especialmente para casais que não expuseram publicamente a relação por medo de sofrer preconceito. “Quem não tem certidão de casamento precisa de outras provas, como testemunhas, conta conjunta, evidências de coabitação, fatura de cartão de crédito compartilhado, ter o outro como dependente no imposto de renda ou no plano de saúde. O problema é que muitas vezes os parceiros do mesmo sexo, por conta da discriminação, não têm a mesma quantidade de provas de um casal heterossexual”, explica Ana Carla Harmatiuk Matos, professora do mestrado da UNI-Brasil, Federal do Paraná, advogada especialista em direito de família. Valem então como provas de união estável também a criação conjunta de um filho ou a intenção de constituir família, complementa a advogada.

Quem fica com os filhos?
Entre casais do mesmo sexo, uma das questões legais que surgem é quem faz o papel de mãe e quem faz o papel de pai na hora da separação. Já há situações em que a Justiça autorizou o registro de filhos com paternidade ou maternidade dupla, como no caso das mães de Kaylla, gerada por reprodução humana assistida, com óvulo de uma das mães e esperma de doador.

No entanto, mesmo que a adoção tenha sido formalizada anteriormente por apenas um dos cônjuges ou que tenha sido feita apenas informalmente, casos bastante comuns no Brasil, na hora da separação, e se comprovado o vínculo com a criança, ambos terão direitos e deveres na guarda.

Hoje o Direito não fala mais em 'pátrio poder', e sim em 'poder familiar'. E, nesse caso, a guarda é de quem melhor atende aos interesses da criança”, afirma Ana Carla. É evidente que ter regularizado o vínculo jurídico com a criança facilita o processo no caso de uma separação. “Isso faz com que os dois pais ou as duas mães compartilhem o poder familiar e a guarda é decidida sempre tendo em vista que o melhor para uma criança é manter o maior contato possível com os dois.”

“O vínculo de filiação, independente do sexo dos genitores, gera todos os deveres e também assegura todos os direitos decorrentes do poder familiar que será de ambos(as), se comprovado o exercício da função materna ou paterna”, explica a advogada de direito de família Ana Gerbase. “A filiação é tratada no artigo 1.596 do Código Civil e o parentesco no artigo 1.593. A lei não prevê especificamente que uma criança tenha duas mães ou dois pais. Então, na maioria dos casos, somente através de ação judicial se consegue tal registro”, afirma a advogada.

No caso de uma separação litigiosa, o interessado na guarda além de comprovar o vínculo precisa mostrar que a criança estará melhor com ele do que com o ex-parceiro. “Se só uma das pessoas do casal está vinculada juridicamente, a outra tem que argumentar que, apesar de não ser mãe juridicamente, é mãe sócioafetiva, ou seja, que ela desempenhou tanto social quanto afetivamente o papel de mãe ou pai daquela criança. Uma vez que o juiz aceite os argumentos, os direitos e deveres que ela pode pleitear são iguais ao da mãe e pai biológicos ou adotivos”, explica Ana Carla.

Pode pedir pensão?
O direito de pensão numa união homoafetiva segue a mesma lógica da união estável heterossexual. “Para pedir alimentos (pensão), o juiz vai considerar dois requisitos fundamentais: necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga”, afirma a professora. Se a pessoa provar que teve que mudar de cidade e perdeu oportunidades de trabalho ou precisou abrir mão da profissão em prol da relação, é possível considerar o pedido. “Geralmente gays e lésbicas não pedem alimentos, porque nessas relações é mais difícil alguém abrir mão da própria vida", explica a professora.

“Dependendo da situação é estipulada a pensão por um determinado período a fim de que a pessoa possa se reestruturar e voltar ao mercado de trabalho. Em alguns casos, é possível estipular a pensão sem qualquer prazo determinado”, lembra Ana Gerbase. Mesmo em separações heterossexuais, no entanto, é raro juízes concederem pensão vitalícia. “Também é assegurado o direito do companheiro à metade dos bens adquiridos ao longo do relacionamento, mesmo que esses bens tenham sido registrados unicamente em nome de um dos parceiros.”

Assim como nas uniões heterossexuais, é possível também garantir judicialmente a pensão alimentícia para os filhos. “Uma vez comprovada a filiação, mesmo que seja uma filiação socioafetiva, qualquer um dos parceiros pode entrar na Justiça para cobrar do ex responsabilidade sobre o filho", conta a professora de direito. “Acompanhei um caso em que o casal se separou e a parceira que não ficou com a criança foi declarada mãe socioafetiva e paga pensão alimentícia hoje. Elas criavam a criança juntas desde os 3 meses do bebê e se separaram quando a menina tinha 11 anos.” Direitos de visita também são garantidos a ambos os parceiros.
 

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