A legislação brasileira vem incorporando, com cada vez mais frequência, dispositivos criados a partir de casos reais. E muitas dessas mudanças têm rosto e nome: o de mulheres que, ao denunciarem abusos, violências e injustiças, mobilizaram a opinião pública e transformaram experiências pessoais em proteção coletiva.
*Este texto contém relatos de violência, abuso sexual e assédio moral, que podem causar desconforto. Recomendamos cautela na leitura.
De agressões domésticas a crimes cibernéticos, de violações no ambiente de trabalho a disputas pelo controle de patrimônio, essas histórias expõem problemas estruturais e revelam como vivências individuais podem se tornar marcos jurídicos .
Lei Maria da Penha — combate à violência doméstica (2006)
Aprovada em 2006, a lei n.º 11.340 tornou-se um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas, punições específicas e criação de juizados especializados.
A farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido , em 1983. Na primeira, levou um tiro enquanto dormia, ficando paraplégica; na segunda, sofreu tentativa de eletrocussão durante o banho. Após quase duas décadas de luta judicial e apoio de organizações internacionais, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por omissão, levando à criação da lei.
Lei Carolina Dieckmann — crimes cibernéticos (2012)
Sancionada em 2012, a lei n.º 12.737/2012 tipificou crimes cibernéticos como invasão de dispositivos eletrônicos e divulgação não autorizada de conteúdos pessoais.
O caso teve origem em 2011, quando a atriz Carolina Dieckmann teve seu computador invadido e 36 fotos íntimas expostas na internet . Antes da divulgação, os invasores exigiram R$ 10 mil para evitar a exposição. A recusa da atriz e a repercussão do caso pressionaram o Congresso a aprovar a norma, que também influenciou legislações como o Marco Civil da Internet.
Lei Joanna Maranhão — mais tempo para denunciar abusos (2012)
Aprovada no mesmo ano, a lei n.º 12.650 alterou o prazo de prescrição para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, que passou a contar apenas a partir dos 18 anos da vítima.
A ex-nadadora Joanna Maranhão revelou em 2008 que sofreu abuso sexual do treinador quando tinha nove anos . Sua luta pessoal e atuação em campanhas públicas ajudaram a garantir que vítimas tivessem mais tempo para buscar justiça.
Lei Mariana Ferrer — dignidade no processo judicial (2021)
Criada em 2021, a lei n.º 14.245 busca proteger vítimas e testemunhas durante processos judiciais, especialmente em crimes contra a dignidade sexual. A norma proíbe o uso de linguagem ofensiva, a exibição de imagens íntimas e perguntas sobre a vida sexual da vítima como forma de intimidação.
A influenciadora catarinense Mariana Ferrer denunciou ter sido dopada e estuprada em 2018 . Durante o julgamento, imagens mostraram a jovem sendo humilhada pelo advogado de defesa, que insinuou conduta sexual e atacou sua honra. A divulgação do vídeo provocou reação nacional e levou à mudança na lei.
Lei Larissa Manoela — proteção contra abuso patrimonial (em tramitação desde 2023)
O Projeto de Lei 3914/23, aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado, estabelece medidas para evitar que pais ou responsáveis usem de forma abusiva os bens e rendimentos de filhos menores de idade. Entre as previsões, está a possibilidade de a Justiça limitar o uso desses recursos e a obrigação de prestação de contas até dois anos após o jovem atingir a maioridade.
A proposta surgiu após a atriz Larissa Manoela revelar em entrevista que, mesmo após completar 18 anos, não tinha acesso às informações sobre suas finanças, recebendo apenas uma mesada dos pais, que administravam sua carreira. Em 2023, ela anunciou que abriria mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões para encerrar a relação profissional e pessoal com eles.
Lei Rafaela Drummond — combate ao assédio moral no serviço público (2024)
Sancionada em Minas Gerais no final de 2024, a lei complementar n.º 179/2024 prevê a demissão de servidores públicos que pratiquem assédio moral, alterando o Estatuto do Servidor Público Estadual.
A homenagem é à escrivã da Polícia Civil Rafaela Drummond, que se suicidou em junho de 2023 após denunciar assédio moral e sexual no trabalho . Mensagens e áudios revelaram perseguições, humilhações e sobrecarga, levando à responsabilização de superiores e à mudança na legislação mineira.