Manter empregada, babá, cozinheira, jardineiro e outros trabalhadores domésticos sem registro em carteira pode trazer prejuízo inclusive para o empregador. Veja quais os riscos e como regularizar a situação para ficar de bem com seu funcionário e as leis trabalhistas

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"Odete trabalha em casa há um ano. E com registro, vale transporte, férias... Confesso que já tive outras empregadas em situação irregular, mas depois que vi a dor de cabeça de uma amiga processada pela ex-funcionária do lar, decidi fazer tudo direitinho, conforme manda a lei", conta a microempresária Joyce Pedroso.

Decisão acertadíssima, garantem especialistas na área. "A Constituição Federal de 1988 assegurou à classe direitos que anteriormente eram conferidos apenas a outros trabalhadores", informa o advogado Eduardo Carvalho Tess Filho, de São Paulo.

Mas nem todos têm a mesma atitude de Joyce. "Registrar o empregado é oneroso para o empregador, por causa dos elevados impostos. Por isso, ele acaba assumindo riscos para não desembolsar valores que comprometam sua economia familiar", comenta o consultor Michel Ruiz da Silva, de São Paulo.

No caso de um salário mínimo, por exemplo, cabe ao patrão pagar R$ 49,80 (ou 12%) referente ao INSS, enquanto o empregado arca com R$ 33,20 (8%). E o maior inconveniente é, sem dúvida, o processo judicial. "Perante a Justiça do Trabalho, o empregador é obrigado a quitar as verbas não pagas, a fazer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do pagamento dos encargos e multas legais", explica o advogado.

Sem complicação

Pode acontecer de o empregado doméstico recusar o registro, para evitar os descontos legais ¿ os 8% da contribuição previdenciária (para salários até R$ 868,29) e 6% do vale transporte. "Nesse caso é melhor procurar outro trabalhador, pois, se necessário em processo judicial, o empregador não poderá alegar a recusa do empregado em sua defesa", aconselha Eduardo Carvalho.

E a contratação é simples. O empregado precisa apresentar apenas a CTPS, o carnê do INSS e a Certidão Negativa do PIS. "Caso não tenha carteira, deve comparecer à Delegacia Regional do Trabalho, Subdelegacia, Agência de Atendimento ao Trabalhador ou ao SINE para obter a sua. Se ainda não for contribuinte, deverá se cadastrar em uma das agências do correio, no INSS ou no próprio site da Previdência Social", ensina o advogado.

Casos à parte

Trabalhos de natureza não contínua dispensam contratação. É o que ocorre com as diaristas. "A diarista é a pessoa que presta serviço doméstico de forma eventual, sendo considerada pela legislação previdenciária como autônoma e não empregada doméstica", esclarece Eduardo Carvalho.

Mesmo assim é bom ficar alerta. "Como a legislação não prevê a partir de quantos dias trabalhados para o mesmo empregador a diarista passa a ser considerada empregada, há inúmeras ações na Justiça do Trabalho para reconhecimento do vínculo empregatício", considera.

Para se prevenir contra eventuais processos, fazer um contrato é uma das soluções. Esse contrato pode ser interpretado como forma de burlar a legislação trabalhista, avisa o advogado, que dá outras dicas ao empregador: evite ter a diarista por mais de dois dias na semana; saiba se ela trabalha para outra pessoa e pegue todos os dados; peça a assinatura de recibos que a caracterizam como diarista.

O empregador tem seus deveres:

- registrar o empregado;
- respeitar o salário mínimo fixado por lei e não reduzi-lo;
- pagar vale-transporte e 13º salário;
- respeitar o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos;
- conceder licença gestante por 120 dias e licença paternidade por 5 dias;
- férias anuais acrescidas de 1/3;
- aviso prévio proporcional, respeitando o período mínimo de 30 dias;
- depositar o valor da contribuição de aposentadoria.

... e seus direitos

- admitir através de contrato de experiência de até 90 dias;
- demitir o empregado com ou sem justa causa;
- descontar 6% do vale-transporte e parte que compete ao empregado referente a contribuição previdenciária;
- descontar do salário prejuízos causados pela má execução do serviço, se comprovado o dolo do empregador ou ainda se houver estipulação contratual neste sentido;
- descontar o aviso prévio caso o empregado não observe o período de 30 dias para comunicação de sua saída;
- descontar as faltas não justificadas e os adiantamentos salariais.


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