Tire suas dúvidas do que é permitido ou não

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A lei que proíbe fumar em locais públicos e fechados em São Paulo continua gerando polêmica, dúvidas e inspirando outros estados, que querem aderir. Quem mora em condomínios já vê pelos corredores, garagens e elevadores a placa que anuncia a proibição e cita a lei. De acordo com o advogado e assessor jurídico Luiz Raphael Vieira Ângelo, da Lex Editora, a lei determina que está proibido fumar nas áreas comuns dos condomínios que sejam total ou parcialmente fechadas, exceto as que fiquem ao ar livre.

Porém, a entrada da fiscalização pode nem ocorrer. A constituição, no artigo 5º, inciso 11, diz que ninguém pode entrar em uma casa sem mandado judicial. Áreas comuns se equiparam à área privada das pessoas, explica. A menos que o síndico ou um morador abra a porta para a fiscalização, eles não podem entrar".

Luiz Raphael esclarece que só é permitida a entrada sem mandado em algumas situações ¿ e uma fiscalização não está incluída nelas. É permitida a entrada quando há flagrante delito ou desastre, para prestar socorro. Ou, então, com determinação judicial e, mesmo assim, só durante o dia".

Alguns condomínios fixam cartazes informando aos moradores que, caso sejam pegos fumando em áreas comuns, serão multados. Mas isso, também, não funciona assim. Tem que estar na convenção do condomínio. Um lugar que podia fumar até antes da lei e agora não pode mais, provavelmente, não consta na convenção. Portanto, o síndico não pode multar com base nessa lei. Caso queira, terá que incorporar a regra à convenção e notificar os moradores, antes de mais nada.

De acordo com o advogado, a fiscalização em edifícios em uma cidade como São Paulo será um pouco difícil; a intenção da lei é, principalmente, educativa. Os antigos fumantes vão tentar burlar, mas, futuramente, as pessoas já vão entender que o correto é não fumar em lugares públicos, como as novas gerações se habituaram a usar cinto de segurança nos carros, por exemplo.

Veja onde pode e onde não pode fumar, no caso dos condomínios:

Onde pode
- Dentro das casas e apartamentos
- Varandas e quintais das moradias
- Piscina, churrasqueira, parques, quadras, jardins, desde que ao ar livre
- Na rua de condomínios de casas
- Áreas ao ar livre em geral

Onde não pode
- Garagem
- Hall
- Escadas
- Corredores
- Salões de festas
- Piscinas cobertas, salas de jogos, sauna e outras áreas fechadas

Para denunciar o desrespeito à lei estadual paulista, acesse o site da Lei Antifumo ou ligue para 0800-771-3541


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